Buscar Jurisprudência

Exibindo todas Jurisprudência

Ação de conversão de união estável em casamento civil. Efeitos retroativos. Pedido das partes. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de conversão de união estável em casamento civil Efeitos retroativos Pedido das partes Possibilidade

Data de Publicação: 24/11/2016

Ver detalhes Visualização rápida

Utilizamos cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade. Ao aceitar a nossa Política de Privacidade ou permanecer navegando em nosso portal, você concorda com essa utilização.